Termos e Condições

1. Sobre estes termos

Estes termos aplicam-se aos serviços prestados pela WebOrbitX Mobility, sediada em Portugal.

Somos um parceiro de frota: ajudamos os motoristas a aderir a plataformas de TVDE e de entregas, preparamos e submetemos os documentos necessários e acompanhamo-los enquanto trabalham. Não somos uma plataforma nem a sua entidade empregadora.

2. Candidaturas e aceitação

Uma candidatura enviada através deste site é um pedido de adesão à nossa frota, não um contrato. Nada fica confirmado até respondermos por escrito e o candidato aceitar os termos de frota que enviarmos.

Podemos recusar uma candidatura, por exemplo quando os requisitos da própria plataforma não estão cumpridos. Se isso acontecer, explicamos porquê.

3. O que fazemos e o que decide a plataforma

• Preparamos e submetemos o seu processo de adesão em nome da nossa frota e acompanhamo-lo até a conta ficar ativa.
• A aprovação é uma decisão da plataforma e não nossa, pelo que não a podemos garantir nem prometer prazos.
• O seu trabalho, os seus horários e os seus rendimentos regem-se pelos termos da própria plataforma, que aceita diretamente com ela.
• A disponibilização de viatura depende da frota a que adere. Quando existe, é abrangida por um contrato escrito separado — estes termos, por si só, não lhe conferem o uso de qualquer viatura.

4. Requisitos do motorista

• Tem de ter carta de condução válida e cumprir a idade mínima exigida pela plataforma para a frota a que adere.
• No TVDE, as plataformas exigem geralmente certificado de motorista TVDE, registo criminal, identificação e NIF. Confirmamos por escrito, durante a adesão, a lista exata que se aplica ao seu caso.
• Nas entregas, os requisitos habituais são identificação, NIF, IBAN em seu nome e uma viatura que esteja autorizado a utilizar. Confirmamos a lista exata por escrito durante a adesão.
• Tem de ter direito a trabalhar em Portugal. Verificamos esse direito, e os documentos exigidos pela plataforma, antes de submetermos o seu processo.
• É da sua responsabilidade manter os documentos válidos e informar-nos sempre que algo mudar.

5. Comissões e pagamentos

Não é cobrado qualquer pagamento através deste site.

• A taxa de frota ou comissão aplicável, a forma como é calculada e o momento em que é cobrada constam do contrato de frota escrito que recebe antes de começar. Nada é cobrado antes de aceitar essas condições.
• A forma como os rendimentos da plataforma lhe chegam, e com que periodicidade, consta do mesmo contrato e depende da plataforma com que trabalha.
• Qualquer custo de serviço opcional, e tudo o que fique a seu cargo, é discriminado nesse contrato antes de o aceitar.
• Os valores que ainda estejam em dívida quando sair da frota são acertados nos termos previstos nesse contrato.

6. As suas obrigações como motorista da frota

• Prestar informações corretas e apresentar documentos verdadeiros — um documento falso termina a relação e pode ser comunicado às autoridades.
• Cumprir os termos da plataforma e a lei, incluindo as obrigações fiscais e de segurança social.
• A sua conta na plataforma é pessoal. Não pode ser partilhada com terceiros nem utilizada por outra pessoa.
• Os seguros pelos quais cada parte responde constam do seu contrato de frota escrito. Leia-o antes de começar e avise-nos se a sua situação mudar.
• Informar-nos de imediato sobre acidentes, bloqueios de conta ou qualquer situação que afete a sua capacidade de trabalhar.

7. Saída da frota

O pré-aviso que cada parte deve dar, a forma como é libertado para outra frota e o que acontece à sua conta na plataforma constam do contrato de frota escrito. Se estas condições forem importantes para a sua decisão, peça-nos o contrato antes de aderir; qualquer libertação é confirmada por escrito.

8. Responsabilidade

Somos responsáveis pelos serviços de frota que nos comprometemos a prestar. Não somos responsáveis pelas decisões das plataformas, pelas suas aplicações, nem pelos seus rendimentos, que dependem do seu trabalho e das condições de mercado.

Nada nestes termos limita ou exclui responsabilidade que não possa ser limitada ou excluída ao abrigo da lei portuguesa, incluindo a responsabilidade por morte ou danos pessoais causados por negligência.

9. Reclamações e lei aplicável

Se algo não estiver bem, contacte-nos através de info@weborbitx.com e responderemos com brevidade.

Estes termos regem-se pela lei de Portugal e os tribunais portugueses são competentes para qualquer litígio deles emergente. Se agir na qualidade de consumidor, isto não afeta as proteções que a lei do país onde reside lhe garanta.